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A associação com a entidade vai além do papel de integrar a realidade do atacadista em produtos que atendam às suas necessidades mais urgentes; ela estabelece, por meio de um relacionamento eficiente, o apoio e a representação legal do setor em todo o Distrito Federal.

Atuamos na defesa dos interesses das empresas representadas, viabilizando melhores condições de negócio, racionalização de impostos, mudanças na legislação específica, proteção do mercado, proporcionando melhoria na gestão empresarial.

Ação transitada em julgado do ICMS da base do PIS CONFINS

O Sindiatacadista impetrou o Mandado de Segurança nº 1005627- 60.2015.4.01.3400, na Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, visando o reconhecimento a ilegalidade da inclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS, vez que, o ICMS, por ser um ônus scal não pode ser compreendido como “faturamento”, retroativo a 08/2010.

Liminar sobre Subvenção Fiscal 

O Sindiatacadista impetrou o Mandado de Segurança nº 1001314-41.2024.4.01.3400 na 4ª Vara Federal Cível da SJDF, a fim que seja afastada a exigência de IRPJ e CSLL, bem como de PIS COFINS, sobre o benefício da Lei n° 5.005/12, mantendo inalterado o direito de se retirar da base de cálculo destes tributos o crédito de ICMS outorgado pelo nosso regime.

Demais ações: 

• Crédito de PIS, COFINS e IPI sobre notas fiscais inadimplidas; 
• Majoração das alíquotas de PIS e COFINS sobre as Receitas Financeiras; 
• Restrição indevida a créditos de PIS e COFINS pela IN n° 2.121/2022 e MP n° 1.159/2023; 
• Atualização de saldos de créditos pela Solução de Consulta n° 24/2022; 
• Direito ao crédito de ICMS Normal, ICMS FCP, ICMS ST e ICMS FCP ST sobre as notas fiscais inadimplidas.